HC 1044652 - DECISAO

HC 1044652 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou que não estão preenchidos os requisitos objetivos do art. 71 do CP diante de diferente modus operandi e contexto fático entre os delitos, caracterizando reiteração habitual e não continuidade delitiva; essa conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e sua alteração demandaria reexame de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS DE LIMA VELOSO; Órgão Prolator Do Ato: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Habitualidade Delitiva, Teoria Mista, Reexame De Prova
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Habitualidade Delitiva Teoria Mista Reexame De Prova

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Parties

VINICIUS DE LIMA VELOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 71 do CP
  2. 2 distinção entre reiteração criminosa e continuidade delitiva
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou que não estão preenchidos os requisitos objetivos do art. 71 do CP diante de diferente modus operandi e contexto fático entre os delitos, caracterizando reiteração habitual e não continuidade delitiva; essa conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e sua alteração demandaria reexame de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.