AREsp 2976005 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a reforma do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório — prática vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ — e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela inexistência de continuidade delitiva em razão de modus operandi diverso, intervalo temporal e circunstâncias distintas entre os crimes.

Parties
Agravante: Anderson Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental improvido; voto por unanimidade por negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Tentativa De Latrocínio, Roubo Circunstanciado, Extorsão Qualificada, Corrupção De Menores, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Penal Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Tentativa De Latrocínio Roubo Circunstanciado Extorsão Qualificada Corrupção De Menores Reexame De Provas +1 more

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Parties

Anderson Rodrigues da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a reforma do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório — prática vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ — e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela inexistência de continuidade delitiva em razão de modus operandi diverso, intervalo temporal e circunstâncias distintas entre os crimes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; voto por unanimidade por negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida.