HC 1079434 - DECISAO

HC 1079434 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia: a corte estadual fundamentou a aplicação do concurso material diante de modus operandi distinto e ausência de unidade de desígnios entre os roubos, fundamento em conformidade com a jurisprudência do STJ; ademais, o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: KESSYDIONES DE SOUZA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus (pedido não conhecido/liminar indeferida)
Legal Topics
Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Unidade De Desígnios, Motivação Da Decisão, Reexame Factual Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Crime Continuado Dosimetria Da Pena Concurso Material Unidade De Desígnios +2 more

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Parties

KESSYDIONES DE SOUZA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do crime continuado (art. 71 CP) e seus requisitos objetivos e subjetivos
  3. 3 adequação da fundamentação para não reconhecer crime continuado

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia: a corte estadual fundamentou a aplicação do concurso material diante de modus operandi distinto e ausência de unidade de desígnios entre os roubos, fundamento em conformidade com a jurisprudência do STJ; ademais, o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus (pedido não conhecido/liminar indeferida)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.