HC 1089085 - DECISAO

HC 1089085 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da unificação de penas com base em elementos fático-probatórios (diversidade de modus operandi, uso de arma em alguns delitos, vítimas distintas e intervalo de 8 dias) e na orientação jurisprudencial do STJ de que o crime continuado exige, além dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, razão pela qual o pedido demandaria reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOHNATAN CARLOS MORAES LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Crime Continuado, Unificação De Penas, Reiteração Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Prova
Direito Penal Execução Penal Crime Continuado Unificação De Penas Reiteração Criminosa Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Prova

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Parties

JOHNATAN CARLOS MORAES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva e consequente unificação de penas
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de unidade de desígnios para configuração do crime continuado

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da unificação de penas com base em elementos fático-probatórios (diversidade de modus operandi, uso de arma em alguns delitos, vítimas distintas e intervalo de 8 dias) e na orientação jurisprudencial do STJ de que o crime continuado exige, além dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, razão pela qual o pedido demandaria reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.