HC 1057472 - DECISAO

HC 1057472 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não estão presentes, cumulativamente, os requisitos objetivos (semelhança de lugar e modo de execução) e o requisito subjetivo (unidade de desígnios) exigidos pelo art. 71 do Código Penal; ademais, a habitualidade criminosa do paciente constitui óbice autônomo ao reconhecimento do crime continuado; por fim, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: CHRISTIAN SILVA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habitualidade Criminosa, Unificação De Penas, Teoria Mista
Direito Penal Execução Penal Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Habitualidade Criminosa Unificação De Penas Teoria Mista

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Parties

CHRISTIAN SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva entre condenações por porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Efeito da habitualidade criminosa sobre o reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não estão presentes, cumulativamente, os requisitos objetivos (semelhança de lugar e modo de execução) e o requisito subjetivo (unidade de desígnios) exigidos pelo art. 71 do Código Penal; ademais, a habitualidade criminosa do paciente constitui óbice autônomo ao reconhecimento do crime continuado; por fim, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.