HC 635211 - DECISAO
Não conhecer do writ porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial; o Tribunal a quo afastou a continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios entre os crimes e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e circunstâncias fático-probatórias necessárias à caracterização do crime continuado.
- Parties
- Paciente: LENILSON EMANUEL CORREIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- não conheço do writ
- Legal Topics
- Crime Continuado, Unificação De Penas, Reiteração Criminosa, Artigo 71 Do Código Penal
Case Brief
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Parties
LENILSON EMANUEL CORREIA DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 reconhecimento de crime continuado (art. 71 do CP)
- 2 unificação de penas
- 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
Ratio Decidendi
Não conhecer do writ porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial; o Tribunal a quo afastou a continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios entre os crimes e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e circunstâncias fático-probatórias necessárias à caracterização do crime continuado.
Court Disposition
não conheço do writ
Orders
- Não conheço do habeas corpus (writ).
- Publique-se.
Full Case Text
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