AREsp 1764126 - DECISAO

AREsp 1764126 - DECISAO

O agravo foi conhecido mas negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de crime continuado com base em elementos de fato (cronologia dos delitos, similitude na dinâmica e confissão), e a pretensão de reconhecimento de concurso material implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a fração de aumento aplicada pelo Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ.

Parties
Recorrente: Ediclecio Moura da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Fração De Aumento No Crime Continuado
Penal Processo Penal Crime Continuado Concurso Material Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Fração De Aumento No Crime Continuado

Case Brief

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Parties

Ediclecio Moura da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 71 do Código Penal (crime continuado) versus concurso material (art. 69 CP)
  2. 2 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 fixação da fração de aumento da pena no crime continuado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de crime continuado com base em elementos de fato (cronologia dos delitos, similitude na dinâmica e confissão), e a pretensão de reconhecimento de concurso material implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a fração de aumento aplicada pelo Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.