HC 625594 - DECISAO

HC 625594 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do material probatório, fundamentou concretamente a ausência do requisito subjetivo (liame/unitariedade de desígnios) em razão da habitualidade delitiva do paciente, o que afasta a aplicação do art. 71 do Código Penal; além disso, o reconhecimento da continuidade delitiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Crime Continuado, Continuidade Delitiva, Habitualidade Delitiva, Concurso Material, Unificação E Soma De Penas, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Execução Penal Crime Continuado Continuidade Delitiva Habitualidade Delitiva Concurso Material Unificação E Soma De Penas +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre condenações por roubo majorado
  2. 2 Compatibilidade entre habitualidade delitiva e reconhecimento do crime continuado
  3. 3 Requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do material probatório, fundamentou concretamente a ausência do requisito subjetivo (liame/unitariedade de desígnios) em razão da habitualidade delitiva do paciente, o que afasta a aplicação do art. 71 do Código Penal; além disso, o reconhecimento da continuidade delitiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.