AREsp 1799046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva depende de reexame do quadro fático-probatório (análise de vítimas, locais e unidade de desígnios), o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLEYTON DA COSTA MONTEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Concurso Material, Roubo Majorado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Crime Continuado Concurso Material Roubo Majorado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEYTON DA COSTA MONTEIRO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 71 do Código Penal (crime continuado)
  2. 2 reconhecimento de concurso material versus continuidade delitiva
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva depende de reexame do quadro fático-probatório (análise de vítimas, locais e unidade de desígnios), o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.