AREsp 1800388 - DECISAO

AREsp 1800388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame fático-probatório sobre a ausência de unidade de desígnios (requisito subjetivo do art. 71 do CP), matéria que as instâncias ordinárias apreciaram motivadamente e cujo reexame é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIEL CARLOS SILVA DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ANTONIEL CARLOS SILVA DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo
  2. 2 Aplicação da teoria mista ou objetivo-subjetiva do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame fático-probatório sobre a ausência de unidade de desígnios (requisito subjetivo do art. 71 do CP), matéria que as instâncias ordinárias apreciaram motivadamente e cujo reexame é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.