HC 622091 - DECISAO

HC 622091 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido quando não se verifica flagrante ilegalidade; a reanálise da individualização da pena e das circunstâncias judiciais exigiria revolvimento probatório inadequado à via estreita do writ. No caso concreto não houve flagrante ilegalidade: a Corte de origem adequou-se à jurisprudência do STJ ao reduzir a fração de aumento para 1/6 pela prática de dois delitos e fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado pela gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO AUGUSTO BARBOSA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Crime Continuado, Dosimetria, Regime Prisional, Concurso De Crimes, Habilidade De Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Dosimetria Regime Prisional Concurso De Crimes Habilidade De Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALEXSANDRO AUGUSTO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 quantificação da fração de aumento por crime continuado (art. 71 CP)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de concurso formal não apreciado na instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido quando não se verifica flagrante ilegalidade; a reanálise da individualização da pena e das circunstâncias judiciais exigiria revolvimento probatório inadequado à via estreita do writ. No caso concreto não houve flagrante ilegalidade: a Corte de origem adequou-se à jurisprudência do STJ ao reduzir a fração de aumento para 1/6 pela prática de dois delitos e fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado pela gravidade concreta do delito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do writ