HC 635153 - DECISAO

HC 635153 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus em virtude de flagrante ilegalidade na dosimetria: os requisitos fáticos e jurídicos para reconhecimento da continuidade delitiva específica entre os roubos estavam demonstrados nos autos, motivo pelo qual determinou-se que o Juízo das Execuções realize nova dosimetria aplicando o art. 71, parágrafo único, do Código Penal.

Parties
Paciente: LUCAS MONTEIRO LOPES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, a fim de reconhecer a continuidade delitiva específica entre os roubos praticados pelo paciente, e determinar que o Juízo das Execuções realize, como entender de direito, nova dosimetria da pena, aplicando o disposto no art. 71, parágrafo único, do Código...
Legal Topics
Crime Continuado, Continuidade Delitiva Específica, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Concurso De Crimes, Concurso Formal, Concurso Material
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Parties

LUCAS MONTEIRO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre roubos
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 reexame de circunstâncias judiciais na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus em virtude de flagrante ilegalidade na dosimetria: os requisitos fáticos e jurídicos para reconhecimento da continuidade delitiva específica entre os roubos estavam demonstrados nos autos, motivo pelo qual determinou-se que o Juízo das Execuções realize nova dosimetria aplicando o art. 71, parágrafo único, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, a fim de reconhecer a continuidade delitiva específica entre os roubos praticados pelo paciente, e determinar que o Juízo das Execuções realize, como entender de direito, nova dosimetria da pena, aplicando o disposto no art. 71, parágrafo único, do Código...

Orders

  • Reconhecer a continuidade delitiva específica entre os roubos praticados pelo paciente.
  • Determinar que o Juízo das Execuções realize nova dosimetria da pena, aplicando o art. 71, parágrafo único, do Código Penal.