AREsp 1803818 - DECISAO

AREsp 1803818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (verificação de unidade de desígnios e contexto fático dos delitos), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a ausência de crime continuado entre os fatos.

Parties
Agravante/recorrente: JANIELE FERREIRA SOUSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Artigo 71 Do Código Penal, Unidade De Desígnios, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Artigo 71 Do Código Penal Unidade De Desígnios Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JANIELE FERREIRA SOUSA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de crime continuado entre fatos que fundamentaram as condenações (art. 71 CP)
  2. 2 existência de unidade de desígnios entre os delitos
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (verificação de unidade de desígnios e contexto fático dos delitos), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a ausência de crime continuado entre os fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.