AREsp 1756624 - DECISAO

AREsp 1756624 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou a inadmissibilidade com base em orientação consolidada do STJ (Súmula 83), o agravante não impugnou concretamente tais fundamentos, atraindo a aplicação do Enunciado n.182/Súmula 182, e o reconhecimento do crime continuado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PAULO SERGIO APARECIDO EVANGELISTA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Crime Continuado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

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Parties

PAULO SERGIO APARECIDO EVANGELISTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face ao debate sobre crime continuado (art. 71 CP)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ pela orientação jurisprudencial do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou a inadmissibilidade com base em orientação consolidada do STJ (Súmula 83), o agravante não impugnou concretamente tais fundamentos, atraindo a aplicação do Enunciado n.182/Súmula 182, e o reconhecimento do crime continuado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.