AREsp 1807575 - DECISAO

AREsp 1807575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório e a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias, vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME FERREIRA GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Concurso Material, Concurso Formal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Concurso Material Concurso Formal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

GUILHERME FERREIRA GOUVEIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de crime continuado (art. 71 do Código Penal)
  2. 2 Caracterização de concurso material vs. crime continuado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório e a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias, vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.