HC 633174 - DECISAO

HC 633174 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não restou demonstrada a unidade de desígnios nem preenchidos os requisitos objetivos para a configuração do crime continuado, e o reconhecimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Crime Continuado, Habitualidade Delitiva, Unificação De Penas, Reexame Fático Probatório, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Crime Continuado Habitualidade Delitiva Unificação De Penas Reexame Fático Probatório Art. 71 Do Código Penal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre furtos qualificados
  2. 2 unificação de penas na execução penal
  3. 3 incompatibilidade entre habitualidade delitiva e crime continuado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não restou demonstrada a unidade de desígnios nem preenchidos os requisitos objetivos para a configuração do crime continuado, e o reconhecimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego a ordem.