AREsp 1812996 - DECISAO

AREsp 1812996 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente reconheceu o crime continuado específico com fundamento no art. 71, parágrafo único, do Código Penal em razão de crimes da mesma espécie (homicídio e tentativa de homicídio) praticados em idênticas condições de tempo, lugar e maneira (disparo de arma de fogo) e contra vítimas diferentes; reformar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Parties
Condenado: Jorge Luiz; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Concurso Material, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Concurso Material Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria

Case Brief

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Parties

Jorge Luiz

Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime continuado específico vs concurso material
  2. 2 Aplicação do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente reconheceu o crime continuado específico com fundamento no art. 71, parágrafo único, do Código Penal em razão de crimes da mesma espécie (homicídio e tentativa de homicídio) praticados em idênticas condições de tempo, lugar e maneira (disparo de arma de fogo) e contra vítimas diferentes; reformar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.