HC 647524 - DECISAO

HC 647524 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em cognição prima facie, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige, além dos requisitos objetivos do art. 71 do Código Penal, a demonstração da unidade de desígnios; tal unidade não foi demonstrada pela defesa; ademais, o pedido liminar tem caráter satisfativo e deve ser apreciado no mérito pelo colegiado.

Parties
Paciente: MARIO CEZAR DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Cognição Prima Facie; Pedido Liminar Indeferido; Solicitadas Informações À Autoridade Coatora E Ao Juízo Da Execução; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido liminar indeferido; solicitadas informações à autoridade coatora e ao Juízo da Execução; vista dos autos ao Ministério Público Federal; reconhecida a prevenção do relator.
Legal Topics
Crime Continuado, Unificação De Penas, Tráfico De Entorpecentes, Liminar Em Habeas Corpus, Reincidência E Habitualidade Delitiva
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado Unificação De Penas Tráfico De Entorpecentes Liminar Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARIO CEZAR DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Cognição Prima Facie; Pedido Liminar Indeferido; Solicitadas Informações À Autoridade Coatora E Ao Juízo Da Execução; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal
  3. 3 caráter satisfativo do pedido de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em cognição prima facie, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige, além dos requisitos objetivos do art. 71 do Código Penal, a demonstração da unidade de desígnios; tal unidade não foi demonstrada pela defesa; ademais, o pedido liminar tem caráter satisfativo e deve ser apreciado no mérito pelo colegiado.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; solicitadas informações à autoridade coatora e ao Juízo da Execução; vista dos autos ao Ministério Público Federal; reconhecida a prevenção do relator.

Orders

  • Indefere-se o pedido liminar.
  • Solicitem-se informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao Juízo da Execução, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.