AREsp 1761539 - DECISAO

AREsp 1761539 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que não houve unidade de desígnios entre as condutas, havendo reiteração habitual na prática de crimes autônomos; por se tratar de conclusão fundada em elementos fático-probatórios, seu reexame implicaria revolvimento do contexto fático-comprobatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SAMUEL FERREIRA BACELAR; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Reiteração Delitiva E Habitualidade
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Reiteração Delitiva E Habitualidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL FERREIRA BACELAR

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime continuado (requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP)
  2. 2 Distinção entre continuidade delitiva e reiteração/contumácia
  3. 3 Impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que não houve unidade de desígnios entre as condutas, havendo reiteração habitual na prática de crimes autônomos; por se tratar de conclusão fundada em elementos fático-probatórios, seu reexame implicaria revolvimento do contexto fático-comprobatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.