HC 605875 - ACORDAO

HC 605875 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso próprio e o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria revolvimento aprofundado de fatos e provas; as instâncias ordinárias, com base em elementos fático-probatórios, afastaram a unidade de desígnios e reconheceram reiteração criminosa/criminoso habitual, tornando inadequada a via estreita do habeas corpus para alterar tal conclusão.

Parties
Paciente/impetrante: DIEGO JOSE DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0004333-46.2020.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecido
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Criminoso Habitual, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Crime Continuado Unidade De Desígnios Habeas Corpus Reexame De Provas Criminoso Habitual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO JOSE DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0004333-46.2020.8.26.0502)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 71 do Código Penal (crime continuado)
  3. 3 necessidade de reexame aprofundado de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso próprio e o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria revolvimento aprofundado de fatos e provas; as instâncias ordinárias, com base em elementos fático-probatórios, afastaram a unidade de desígnios e reconheceram reiteração criminosa/criminoso habitual, tornando inadequada a via estreita do habeas corpus para alterar tal conclusão.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.