AREsp 1787024 - DECISAO

AREsp 1787024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, com fundamentação, concluiu pela ausência de unidade de desígnios entre os delitos, havendo elementos probatórios de que foram crimes autônomos com modus operandi diverso; a reavaliação dessas provas dependeria de revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DIOGO FERNANDES DA COSTA; Agravante: WANDERSON QUIRINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Furto, Recurso Especial, Inadmissão, Concurso Material, Teoria Mista
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Furto Recurso Especial Inadmissão Concurso Material Teoria Mista

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Parties

DIOGO FERNANDES DA COSTA

Agravante

WANDERSON QUIRINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 violação do art. 71 do CP
  3. 3 reexame de prova vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, com fundamentação, concluiu pela ausência de unidade de desígnios entre os delitos, havendo elementos probatórios de que foram crimes autônomos com modus operandi diverso; a reavaliação dessas provas dependeria de revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.