AREsp 1815968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento da tese recursal, visto que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pelo recorrente; sobre essa base, negou-se seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ERVEDIO ROGERIO HOFFMEISTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Crime Continuado, Concurso Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Unificação De Penas, Prestação Pecuniária
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Parties

ERVEDIO ROGERIO HOFFMEISTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 71 do Código Penal (crime continuado) e contagem temporal para sua aplicação
  2. 2 Aplicação do art. 69 do Código Penal (concurso material) quando intervalo superior a cinco meses
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento da tese recursal, visto que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pelo recorrente; sobre essa base, negou-se seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.