AREsp 1824496 - DECISAO

AREsp 1824496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, vedado na via do recurso especial em razão da Súmula n.7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal a quo sobre a inexistência de crime continuado.

Parties
Recorrente: RUBENS DO NASCIMENTO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

RUBENS DO NASCIMENTO DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art.71 do Código Penal
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal (art.226 do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula n.7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, vedado na via do recurso especial em razão da Súmula n.7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal a quo sobre a inexistência de crime continuado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.