AREsp 1817645 - DECISAO

AREsp 1817645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal (reconhecimento de crime continuado em lugar de concurso material) demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório para verificar condições de tempo, lugar, modo de execução e liame subjetivo entre os delitos, o que é vedado na via eleita em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, a Corte de origem, soberana na análise dos fatos, apreciou e valorou as provas e concluiu pela impossibilidade do reconhecimento do crime continuado.

Parties
Agravante: TIAGO ALCAIDE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Concurso Material, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula N. 7/stj), Teoria Objetivo Subjetiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Crime Continuado Concurso Material Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula N. 7/stj) +1 more

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Parties

TIAGO ALCAIDE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do artigo 71 do Código Penal (crime continuado) aos roubos imputados
  2. 2 Caracterização de concurso material versus crime continuado
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando a pretensão exige reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal (reconhecimento de crime continuado em lugar de concurso material) demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório para verificar condições de tempo, lugar, modo de execução e liame subjetivo entre os delitos, o que é vedado na via eleita em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, a Corte de origem, soberana na análise dos fatos, apreciou e valorou as provas e concluiu pela impossibilidade do reconhecimento do crime continuado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.