HC 643359 - DECISAO

HC 643359 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (dilação probatória), o que é inviável na via estreita do mandamus; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão de ofício, e o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência de requisitos objetivos e de unidade de desígnios, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DAVID JOCEMIR CLEMENTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

DAVID JOCEMIR CLEMENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame da dosimetria e do acervo fático-probatório
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (dilação probatória), o que é inviável na via estreita do mandamus; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão de ofício, e o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência de requisitos objetivos e de unidade de desígnios, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus