HC 655007 - DECISAO

HC 655007 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a caracterização do crime continuado exige prova da unidade de desígnios além dos requisitos objetivos, as instâncias anteriores concluíram pela habitualidade e pela autonomia dos desígnios entre os delitos, e alterar tal conclusão implicaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se justifica conceder o habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: RENATO DUARTE CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06, Art. 33), Habitualidade Delitiva, Súmula 7/stj, Unidade De Desígnios
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06, Art. 33) Habitualidade Delitiva Súmula 7/stj Unidade De Desígnios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO DUARTE CANDIDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 exigência de requisitos objetivos e subjetivos (teoria mista)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo probatório ante Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a caracterização do crime continuado exige prova da unidade de desígnios além dos requisitos objetivos, as instâncias anteriores concluíram pela habitualidade e pela autonomia dos desígnios entre os delitos, e alterar tal conclusão implicaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se justifica conceder o habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.