HC 643359 - ACORDAO

HC 643359 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento da decisão monocrática; o Tribunal de origem comprovou ausência de unidade de desígnios e de requisitos objetivos para a configuração do crime continuado, e o acolhimento do pedido demandaria reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: DAVID JOCEMIR CLEMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Continuado, Dosimetria, Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Crime Continuado Dosimetria Habeas Corpus Roubo Circunstanciado

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Parties

DAVID JOCEMIR CLEMENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 dosimetria da pena e flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento da decisão monocrática; o Tribunal de origem comprovou ausência de unidade de desígnios e de requisitos objetivos para a configuração do crime continuado, e o acolhimento do pedido demandaria reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental