AREsp 1785470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve omissão no acórdão impugnado quanto ao art. 619 do CPP, e porque o pedido de reconhecimento de crime continuado implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a pretensão do agravante.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO HENRIQUE LOURES; Vítima: Silvana Nalva de Oliveira; Vítima: José Jorge Nascimento Neto; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (acórdão Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Crime Continuado, Artigo 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Dosimetria, Homicídio Consumado E Tentado, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Crime Continuado Artigo 619 Do CPP Súmula 7/stj Dosimetria Homicídio Consumado E Tentado Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOÃO HENRIQUE LOURES

Agravante/recorrente

Silvana Nalva de Oliveira

Vítima

José Jorge Nascimento Neto

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (acórdão Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 619 do CPP
  2. 2 pedido de reconhecimento de crime continuado (art. 71 CP) entre homicídio consumado e tentado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve omissão no acórdão impugnado quanto ao art. 619 do CPP, e porque o pedido de reconhecimento de crime continuado implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a pretensão do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental