AREsp 1847741 - DECISAO

AREsp 1847741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o exame da alegação de crime continuado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, e que a alegação de violação de enunciado de súmula não é meio hábil para recurso especial nos termos da Súmula 518 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: WILLER DE SOUZA NAZARE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Concurso Material, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 393 Do STF, Súmula 518 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Crime Continuado Concurso Material Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 393 Do STF Súmula 518 Do STJ

Case Brief

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Parties

WILLER DE SOUZA NAZARE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime continuado vs. concurso material
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o exame da alegação de crime continuado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, e que a alegação de violação de enunciado de súmula não é meio hábil para recurso especial nos termos da Súmula 518 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.