HC 659711 - DECISAO

HC 659711 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, além do entendimento consolidado de que o writ não substitui recurso previsto salvo flagrante ilegalidade, a alegação de continuidade delitiva demandaria reexame de fatos e provas (unidade de desígnios), matéria em que o Tribunal a quo afastou a continuidade por habitualidade criminosa, o que não pode ser reformado nesta via estreita.

Parties
Paciente: FELIPE MARCELO CASTELUCIO DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Crime Continuado, Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Revolvimento Fático Probatório

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Parties

FELIPE MARCELO CASTELUCIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art.71 do Código Penal
  3. 3 necessidade da unidade de desígnios para crime continuado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, além do entendimento consolidado de que o writ não substitui recurso previsto salvo flagrante ilegalidade, a alegação de continuidade delitiva demandaria reexame de fatos e provas (unidade de desígnios), matéria em que o Tribunal a quo afastou a continuidade por habitualidade criminosa, o que não pode ser reformado nesta via estreita.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.