AREsp 1844667 - DECISAO

AREsp 1844667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência contra o acórdão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar o preenchimento dos requisitos do art. 71 do CP (crime continuado), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a Corte limitou-se a reconhecer o óbice da súmula e indeferiu o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EVANDRO GERSON VENTER; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Artigo 71 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Unificação De Penas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Crime Continuado Artigo 71 Do Código Penal Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Unificação De Penas

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Parties

EVANDRO GERSON VENTER

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do crime continuado (art. 71 do CP)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência contra o acórdão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar o preenchimento dos requisitos do art. 71 do CP (crime continuado), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a Corte limitou-se a reconhecer o óbice da súmula e indeferiu o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.