REsp 1928211 - DECISAO

REsp 1928211 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem aplicou interpretação puramente objetiva do art. 71, em discordância com a orientação desta Corte que adota a teoria mista (objetivo-subjetiva), sendo necessário o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos (unidade de desígnios) para reconhecer o crime continuado; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise à luz dessa diretriz.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Crime Continuado, Continuidade Delitiva, Interpretação Do Art. 71 Do Código Penal, Teoria Objetivo Subjetiva
Direito Penal Execução Penal Crime Continuado Continuidade Delitiva Interpretação Do Art. 71 Do Código Penal Teoria Objetivo Subjetiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento do crime continuado exige apenas requisitos objetivos ou também requisito subjetivo (unidade de desígnios) conforme art. 71 do CP
  2. 2 Se o Tribunal de origem aplicou corretamente a teoria puramente objetiva ao unificar penas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem aplicou interpretação puramente objetiva do art. 71, em discordância com a orientação desta Corte que adota a teoria mista (objetivo-subjetiva), sendo necessário o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos (unidade de desígnios) para reconhecer o crime continuado; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise à luz dessa diretriz.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise novamente a questão à luz da diretriz pretoriana indicada.
  • Intimem-se.