AREsp 1848757 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) o recorrente não indicou adequadamente os dispositivos de lei federal infraconstitucionais impugnados, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF, e (ii) a pretensão de desconstituir as condenações e reconhecer crime continuado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão relativa à unificação de penas compete ao juízo da execução (art. 66, III, a, LEP) e não foram apresentadas circunstâncias excepcionais que autorizassem o tribunal a conhecer da matéria na via eleita.

Parties
Agravante/recorrente: SANDERSON TEIXEIRA GOMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Co Réu/acusado: AURÉLIO MARTINS DOS SANTOS; Co Réu/acusado: FÁBIO PEREIRA DE OLIVEIRA (identificado inicialmente como FLAVIANO PEREIRA DE OLIVEIRA); Co Réu/acusado: MAX HENRIQUE DE SOUSA (identificado inicialmente como MARCELO HENRIQUE DE SOUSA); Co Ré/acusada (menor): JULIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Crime Continuado Revisão Criminal Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

SANDERSON TEIXEIRA GOMES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

AURÉLIO MARTINS DOS SANTOS

Co Réu/acusado

FÁBIO PEREIRA DE OLIVEIRA (identificado inicialmente como FLAVIANO PEREIRA DE OLIVEIRA)

Co Réu/acusado

MAX HENRIQUE DE SOUSA (identificado inicialmente como MARCELO HENRIQUE DE SOUSA)

Co Réu/acusado

JULIANA

Co Ré/acusada (menor)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime continuado (art. 71 do CP) entre condutas de ações penais distintas
  2. 2 competência do juízo da execução para decidir soma/unificação de penas (art. 66, III, a, LEP)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) o recorrente não indicou adequadamente os dispositivos de lei federal infraconstitucionais impugnados, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF, e (ii) a pretensão de desconstituir as condenações e reconhecer crime continuado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão relativa à unificação de penas compete ao juízo da execução (art. 66, III, a, LEP) e não foram apresentadas circunstâncias excepcionais que autorizassem o tribunal a conhecer da matéria na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.