REsp 1928369 - DECISAO

REsp 1928369 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a jurisprudência da Corte exige a aplicação da teoria objetivo-subjetiva para o reconhecimento do crime continuado, isto é, demonstração dos requisitos objetivos e da unidade de desígnios; por esse motivo, deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a continuidade delitiva seja apreciada à luz da teoria objetivo-subjetiva.

Parties
Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão cassado; autos encaminhados ao Tribunal de origem para reapreciação da continuidade delitiva à luz da teoria objetivo-subjetiva.
Legal Topics
Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Teoria Objetivo Subjetiva, Teoria Objetiva Pura, Unificação De Penas, Art. 71 Do Código Penal, Súmula 568/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Crime Continuado Unidade De Desígnios Teoria Objetivo Subjetiva Teoria Objetiva Pura Unificação De Penas +2 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 71 do Código Penal
  2. 2 reconhecimento do crime continuado
  3. 3 teoria objetiva pura versus teoria objetivo-subjetiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a jurisprudência da Corte exige a aplicação da teoria objetivo-subjetiva para o reconhecimento do crime continuado, isto é, demonstração dos requisitos objetivos e da unidade de desígnios; por esse motivo, deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a continuidade delitiva seja apreciada à luz da teoria objetivo-subjetiva.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão cassado; autos encaminhados ao Tribunal de origem para reapreciação da continuidade delitiva à luz da teoria objetivo-subjetiva.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão impugnado