HC 636176 - DECISAO

HC 636176 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via inadequada para revisar conclusão fundada em elementos fático-probatórios da instância ordinária, que afastou a continuidade delitiva por desígnios autônomos e reconheceu reiteração/habitualidade, matéria que exigiria reexame de provas vedado na via eleita; ademais, a jurisprudência não aplica o art. 71 do CP ao criminoso habitual.

Parties
Paciente: WALEFY OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Crime Continuado, Reiteração Criminosa, Habitualidade Delitiva, Reexame Fático Probatório, Competência Do Habeas Corpus, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Crime Continuado Reiteração Criminosa Habitualidade Delitiva Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

WALEFY OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de revisão via reexame de prova nos termos da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via inadequada para revisar conclusão fundada em elementos fático-probatórios da instância ordinária, que afastou a continuidade delitiva por desígnios autônomos e reconheceu reiteração/habitualidade, matéria que exigiria reexame de provas vedado na via eleita; ademais, a jurisprudência não aplica o art. 71 do CP ao criminoso habitual.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se