AREsp 1799329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva depende de análise fático-probatória (ausência de prova da unidade de desígnios), o que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o indeferimento do benefício do art. 71 do CP pela falta do requisito subjetivo.

Parties
Agravante: GUILHERME DE AGUIAR CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Unidade De Desígnios, Teoria Objetivo Subjetiva
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Unidade De Desígnios +1 more

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Parties

GUILHERME DE AGUIAR CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que indeferiu o reconhecimento do crime continuado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva depende de análise fático-probatória (ausência de prova da unidade de desígnios), o que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o indeferimento do benefício do art. 71 do CP pela falta do requisito subjetivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.