REsp 1932370 - DECISAO

REsp 1932370 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o tribunal a quo motivadamente reconheceu a continuidade delitiva com base em elementos de prova suficientes e que a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crime Continuado, Concurso Material, Teoria Mista, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Concurso Material Teoria Mista Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do crime continuado versus aplicação do concurso material
  2. 2 requisitos do art. 71 do Código Penal (mesmas condições de tempo, lugar, modo e unidade de desígnios)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o tribunal a quo motivadamente reconheceu a continuidade delitiva com base em elementos de prova suficientes e que a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Intimem-se.