HC 621700 - DECISAO

HC 621700 - DECISAO

A continuidade delitiva não foi reconhecida porque, embora os delitos tenham ocorrido na mesma data, houve diversidade no modus operandi (uso de arma ora presente, ora ausente) e vítimas diversas, não havendo demonstração de unidade de desígnios, havendo indicativos de habitualidade criminosa; alterar tal conclusão exigiria reexame probatório, o que é inviável na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Crime Continuado, Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Roubo, Receptação, Organização Criminosa, Súmula 7/stj, Acesso a Dados De Celular Apreendido Em Estabelecimento Prisional
Penal Processual Penal Crime Continuado Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Roubo Receptação Organização Criminosa +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre roubos praticados
  2. 2 necessidade de requisitos objetivos e subjetivos (unidade de desígnios) para crime continuado
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A continuidade delitiva não foi reconhecida porque, embora os delitos tenham ocorrido na mesma data, houve diversidade no modus operandi (uso de arma ora presente, ora ausente) e vítimas diversas, não havendo demonstração de unidade de desígnios, havendo indicativos de habitualidade criminosa; alterar tal conclusão exigiria reexame probatório, o que é inviável na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.