AREsp 1862497 - DECISAO

AREsp 1862497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a incidência da continuidade delitiva exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado na via especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Concurso Material, Dosimetria, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Concurso Material Dosimetria Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da continuidade delitiva vs reconhecimento de concurso material
  2. 2 necessidade de unidade de desígnios para a continuidade delitiva
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a incidência da continuidade delitiva exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado na via especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se