AREsp 1880825 - DECISAO

AREsp 1880825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada violação do art. 71 do CP demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar a existência de unidade de desígnios entre as condutas, impedido pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que não reconheceu a continuidade delitiva.

Parties
Agravante: GIAN HENRIQUE DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Tráfico De Drogas

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Parties

GIAN HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do Código Penal e necessidade de demonstrar unidade de desígnios
  2. 2 Distinção entre crime continuado e mera reiteração delitiva
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada violação do art. 71 do CP demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar a existência de unidade de desígnios entre as condutas, impedido pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que não reconheceu a continuidade delitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.