AREsp 1862682 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a análise da existência de continuidade delitiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se pode reformar a conclusão sem incursão nas provas dos autos.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE AMARAL DA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Reexame Fático Probatório, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Crime Continuado Reexame Fático Probatório Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ HENRIQUE AMARAL DA PAIXÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime continuado nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial
  3. 3 Admissão de recurso especial (art. 105, III, alínea "a", da CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a análise da existência de continuidade delitiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se pode reformar a conclusão sem incursão nas provas dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.