AREsp 1874284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do quadro fático-probatório para aferir a existência de unidade de desígnios/liame subjetivo entre os delitos (aplicação da teoria objetivo-subjetiva ao art. 71 do CP), o que atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ e torna incabível a reforma na via especial.

Parties
Agravante: MATEUS BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Art. 71 Do Código Penal, Teoria Objetivo Subjetiva, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Unidade De Desígnios Art. 71 Do Código Penal Teoria Objetivo Subjetiva Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

MATEUS BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Execução / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para o reconhecimento do crime continuado
  2. 2 existência de unidade de desígnios entre os delitos
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do quadro fático-probatório para aferir a existência de unidade de desígnios/liame subjetivo entre os delitos (aplicação da teoria objetivo-subjetiva ao art. 71 do CP), o que atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ e torna incabível a reforma na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.