RHC 130372 - DECISAO

RHC 130372 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem estava suficientemente fundamentada ao afastar a continuidade delitiva, por faltar tanto os requisitos objetivos quanto o subjetivo; além disso, a matéria exigiria revolvimento de prova, o que é incompatível com a via mandamental estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: Derivaldo dos Santos Pereira; Corréu: David Kenedy Rodrigues da Silva; Corréu: Alysson Eduardo dos Santos Batista; Corréu: Lucas Júnior Cavalcanti dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Crime Continuado, Unificação De Processos, Fundamentação Judicial, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Continuado Unificação De Processos Fundamentação Judicial Revolvimento De Matéria Fático Probatória Habeas Corpus

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Parties

Derivaldo dos Santos Pereira

Paciente/impetrante

David Kenedy Rodrigues da Silva

Corréu

Alysson Eduardo dos Santos Batista

Corréu

Lucas Júnior Cavalcanti dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação da decisão que indeferiu reunião de processos
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre ações penais
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem estava suficientemente fundamentada ao afastar a continuidade delitiva, por faltar tanto os requisitos objetivos quanto o subjetivo; além disso, a matéria exigiria revolvimento de prova, o que é incompatível com a via mandamental estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.