HC 658449 - DECISAO

HC 658449 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque, segundo as premissas fáticas do acórdão impugnado, os crimes foram praticados com desígnios autônomos, modos de execução, vítimas e locais diversos, não atendendo aos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal; além disso, admitir o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame probatório inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: Carlos Roberto Ferreira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Crime Continuado, Unificação De Penas, Art. 71 Do Código Penal, Roubo Majorado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Unificação De Penas Art. 71 Do Código Penal Roubo Majorado Habeas Corpus

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Parties

Carlos Roberto Ferreira

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal)
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque, segundo as premissas fáticas do acórdão impugnado, os crimes foram praticados com desígnios autônomos, modos de execução, vítimas e locais diversos, não atendendo aos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal; além disso, admitir o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame probatório inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se