AREsp 1843421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem afastaram a continuidade delitiva em razão da ausência de liame subjetivo entre os crimes e o reconhecimento da continuidade dependeria do reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, restou correta a manutenção do entendimento de habitualidade delitiva e do concurso material.

Parties
Agravante: ROBSON FERNANDES BRASIL MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Súmula N. 7/stj, Estelionato, Falsificação De Documento Público, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Súmula N. 7/stj Estelionato Falsificação De Documento Público Associação Criminosa

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Parties

ROBSON FERNANDES BRASIL MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 necessidade de reexame de material fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem afastaram a continuidade delitiva em razão da ausência de liame subjetivo entre os crimes e o reconhecimento da continuidade dependeria do reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, restou correta a manutenção do entendimento de habitualidade delitiva e do concurso material.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ratificar a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial