HC 669721 - DECISAO

HC 669721 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o reconhecimento do crime continuado depende do preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos, os quais o Tribunal de origem considerou não presentes (ausência de liame subjetivo e habitualidade), e porque a pretensão de reconhecimento do crime continuado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA NECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Crime Continuado, Artigo 71 Do Código Penal, Teoria Mista (objetivo Subjetiva), Unidade De Desígnios, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado Artigo 71 Do Código Penal Teoria Mista (objetivo Subjetiva) Unidade De Desígnios Súmula 7/stj

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA NECO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 Necessidade de unidade de desígnios (dolo unitário) para crime continuado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fato e prova em habeas corpus nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o reconhecimento do crime continuado depende do preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos, os quais o Tribunal de origem considerou não presentes (ausência de liame subjetivo e habitualidade), e porque a pretensão de reconhecimento do crime continuado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.