AREsp 1880031 - DECISAO

O agravo regimental foi provido porque se verificou que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram suficientemente impugnados, devendo ser determinado o regular processamento do agravo em recurso especial; assim, a Presidência autorizou o regular seguimento do recurso para posterior apreciação de mérito.

Parties: Agravante: ALLAN KARDEC JOAQUIM GOMES DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Interlocutória
Outcome: Agravo regimental provido para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Crime Continuado, Unificação De Penas, Artigo 71 Do Código Penal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental

Direito Penal Execução Penal Processo Penal Crime Continuado Unificação De Penas Artigo 71 Do Código Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

ALLAN KARDEC JOAQUIM GOMES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1 Reconhecimento de continuidade delitiva para unificação de penas
2 Impugnação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3 Conhecimento e regular processamento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental provido para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.

Orders

Determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.
Dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.