HC 664161 - DECISAO

HC 664161 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias corretamente verificaram diversidade no modo de execução dos delitos (um cometido em concurso de agentes e outros praticados isoladamente pelo agravante), de modo que não se comprovou a unidade de desígnios nem se preencheram integralmente os requisitos do art. 71 do Código Penal; além disso, reconhecer a continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Coautor: ADILSON DOS SANTOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Modus Operandi, Reexame Fático Probatório, Artigo 71 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Crime Continuado Unidade De Desígnios Modus Operandi Reexame Fático Probatório Artigo 71 Do Código Penal

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Parties

ADILSON DOS SANTOS PINTO

Coautor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do crime continuado nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Necessidade de unidade de desígnios e requisitos objetivos para continuidade delitiva
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias corretamente verificaram diversidade no modo de execução dos delitos (um cometido em concurso de agentes e outros praticados isoladamente pelo agravante), de modo que não se comprovou a unidade de desígnios nem se preencheram integralmente os requisitos do art. 71 do Código Penal; além disso, reconhecer a continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se