AREsp 1789601 - DECISAO

AREsp 1789601 - DECISAO

Parties
Agravante: GUSTAVO ADOLFHO TELES DE GUIMARÃES; Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Decisão De Mérito No STJ
Legal Topics
Crime Continuado, Art. 71 Do CP, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Modus Operandi, Concurso De Agentes, Art. 244 B Do ECA
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Parties

GUSTAVO ADOLFHO TELES DE GUIMARÃES

Agravante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 71 do CP (crime continuado)
  2. 2 existência de divergência jurisprudencial para admissão do recurso especial (art. 105, III, "c")
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)