HC 660685 - DECISAO

HC 660685 - DECISAO

Denegada a ordem porque o acórdão recorrido não apresenta ilegalidade manifesta: os crimes foram praticados em datas, locais e contra vítimas diferentes, com desígnios autônomos, caracterizando habitualidade e não continuidade delitiva; o reconhecimento do crime continuado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: Leandro Carlos de Oliveira Prado; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Crime Continuado, Artigo 71 Do Código Penal, Unificação De Penas, Habitualidade Criminosa
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Crime Continuado Artigo 71 Do Código Penal Unificação De Penas Habitualidade Criminosa

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Parties

Leandro Carlos de Oliveira Prado

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do crime continuado entre os delitos apenados nos processos indicados
  2. 2 Aplicação do art. 71 do Código Penal (teoria mista: requisitos objetivos e subjetivos)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o acórdão recorrido não apresenta ilegalidade manifesta: os crimes foram praticados em datas, locais e contra vítimas diferentes, com desígnios autônomos, caracterizando habitualidade e não continuidade delitiva; o reconhecimento do crime continuado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se